Precisa saber mais sobre as restrições judiciais? Então, veja aqui tudo o que você precisa saber sobre esse assunto e se você pode comprar um veículo com restrição judicial.
Faça a consulta de dados cadastrais:
A restrição judicial é aplicada a um veículo nas seguintes situações:
Ao ser detectada alguma das situações citadas acima, é iniciado um processo na Justiça. Para registrar as restrições judiciais de veículos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Renajud, que é um sistema online que permite que seja feita a interligação entre o Poder Judiciário e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
Esse sistema, permite que sejam feitas consultas e envio de informações de restrições judiciais à base do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
As informações sobre restrições judiciais estão armazenadas no Renavam. Sendo assim, para ter acesso a essa informação, você tem 2 opções:
Para realizar essa consulta, você terá que acessar o site do Detran do estado onde o veículo foi registrado. Cada site do Detran tem uma forma de consulta diferente, porque esses sites não seguem um padrão. Então, para encontrar as informações sobre restrições, você deve procurar pela consulta de veículos ou consulta da situação de veículo no site do Detran do seu estado.
Normalmente, é necessário que você saiba a placa e o Renavam do veículo, para poder consultar. Mas, em alguns casos, como o Detran MG, você deve saber o número da placa e do chassi.
Caso você não tenha o número do Renavam ou do chassi do veículo que deseja consultar, você pode descobrir essas informações pelo número da placa. Basta fazer nossa consulta de dados cadastrais. Com Essa consulta, além de saber o Renavam e chassi do veículo, você também vai poder saber se o carro ou a moto tem alguma restrição ou impedimento.
Clique aqui para fazer a consulta de dados cadastrais!
Você pode consultar as restrições e impedimentos de um veículo por meio de outras consultas do nosso site como, por exemplo, a de dados cadastrais, que falamos anteriormente.
Mas, nós indicamos que você faça a consulta completa porque, com ela, além de saber se o veículo tem alguma restrição, você poderá ter acesso a todas as informações cadastrais, ao histórico de roubo e furto, ao histórico de quilometragem, às informações sobre batidas e leilão e muito mais. Ou seja, apenas pelo número da placa, você vai conseguir puxar todas as informações do histórico do veículo.
Isso te dá muito mais segurança na hora de comprar o seu carro usado!
Não deveria! Mas, acontece que, muitas vezes, os vendedores de veículo não te contam sobre a restrição judicial, e é aí que o problema começa.
Os veículos com restrições judiciais, estão em propriedade da Justiça, portanto não podem ser transferidos para o nome de uma outra pessoa, enquanto o processo judicial não terminar. Porém, isso não quer dizer que o dono do veículo está impedido de usá-lo, mas legalmente, esse veículo não pode ser vendido.
Então, caso você realize a compra de um veículo com essa restrição e ao final do processo seja definido que o veículo deverá ser devolvido ou vendido, não haverá nada que você possa fazer, além de acatar a ordem da Justiça.
A restrição judicial do veículo só é retirada ao final do processo na Justiça. Isso pode levar alguns anos para acontecer. Além disso, ao final do processo, pode ficar definido que o veículo deve ser vendido ou devolvido. Sendo assim, não há como tirar uma restrição judicial, deve-se esperar o parecer da Justiça para saber qual será o destino do carro ou da moto, após o término do processo.
Infelizmente, nesse caso, a única forma de resolver o problema é procurar um advogado e processar o vendedor do veículo. Esse processo é desgastante e demorado. Por isso, o ideal é sempre consultar o histórico do carro ou da moto, antes de comprar.
Clique aqui para consultar o histórico completo de um veículo!
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