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Recebeu uma multa, mas não foi o culpado pela infração? Então veja aqui o passo a passo de como transferir multas para o real condutor e resolva esse problema! 

Antes de te mostrar como transferir multas para o real condutor, é importante que você saiba que a transferência de multas não existe, o que existe é a transferência de pontos gerados por uma infração que não foi cometida por você. Vamos te explicar mais sobre isso agora! 

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Como funciona a transferência de multas? É contra a lei? 

A transferência de multas, que é a forma como muitas pessoas conhecem a transferência de pontos de CNH, é uma solicitação que deve ser feita para o órgão autuador (responsável pela aplicação da multa), para que as penalidades sejam transferidas para o real condutor, ou seja, para o motorista que realmente estava dirigindo o veículo no momento da infração. 

Esse tipo de procedimento é legalizado, mas é importante ter bom senso. É comum que os motoristas transfiram pontos para CNHs de outros que nem sequer utilizam o veículo, para se livrar das penalidades, e isso pode comprometer a segurança no trânsito. 

Posso transferir qualquer tipo de multa? 

As multas que são aplicadas em flagrante, ou seja, no momento em que acontece a infração, não podem ser transferidas. Além disso, também não é permitido transferir pontos relacionados a multas de documentação e segurança, já que elas são de total responsabilidade do proprietário do veículo. 

Veja em quais situações as multas NÃO podem ser transferidas: 

1 – Quando você entrega o veículo para uma pessoa: 
  • Sem CNH ou permissão para dirigir; 
  • Com CNH suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias;  
  • Com categoria de CNH incompatível com o veículo; 
  • Que não esteja usando lentes corretivas de visão, aparelho de audição ou prótese (quando isso for necessário);
  • Com estado físico ou psíquico que a impeça de dirigir com segurança. 
2 – Quando você usa no veículo com: 
  • Algum equipamento de som com volume ou frequência não autorizados; 
  • Buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidos pela lei; 
  • Alarme ou aparelho que produza som ou ruído que perturbe o sossego público. 
3 – Quando você dirige um veículo: 
  • Com dispositivo antirradar; 
  • Com lacre de identificação, inscrição do chassi, placa, selo ou qualquer outro elemento de identificação violados ou falsificados 
  • Sem qualquer uma das placas de identificação ou sem legibilidade ou visibilidade destas; 
  • Que não esteja registrado ou que não esteja devidamente licenciado; 
  • Com a cor ou características alteradas; 
  • Sem ter sido submetido à inspeção de segurança, quando obrigatória; 
  • Sem equipamento obrigatório ou com este ineficiente, inoperante ou em desacordo com o estabelecido pela lei; 
  • Com descarga livre ou com silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante; 
  • Com equipamento ou acessório proibido; 
  • Reprovado na avaliação de inspeção de segurança; 
  • Com lâmpadas queimadas; 
  • Com registrador instantâneo de velocidade ou tempo viciado ou defeituoso; 
  • Efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não é licenciado para esse fim; 
  • Com sistema de iluminação ou sinalização alterado ou defeituoso; 
  • Com inscrição, adesivo, legenda ou símbolo afixado ou pintado no para-brisa e extensão traseira; 
  • Em desacordo com a autorização expedida para veículo com dimensões excedentes; 
  • Com vidros totalmente ou parcialmente cobertos por película, painéis ou pintura; 
  • Com cortinas ou persianas fechadas; 
  • Sem portar a autorização para condução de escolares; 
  • Com dimensões ou cargas superiores ao limite legal sem autorização; 
  • Com falta de inscrição de tara (no caso de veículos de carga); 
  • Sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva; 
  • Produzindo fumaça, gases ou partículas em desacordo com a lei; 
  • Que excede a capacidade máxima de tração; 
  • Em desacordo com as especificações ou com falta de inscrição necessárias à sua identificação; 
  • Com carga excedente em veículos destinados ao transporte de passageiros. 
4 – Ou ainda quando você: 
  • Falsifica o documento de identificação do veículo; 
  • Não atualiza o cadastro de registro de veículo; 
  • Não efetua o registro do veículo no prazo de 30 dias; 
  • Faz falsa declaração de domicílio para fins de registro ou licenciamento;
  • Não promove a baixa ou registro do veículo irrecuperável ou desmontado.

Qual é o prazo máximo para transferir uma multa para o real condutor? 

Segundo o Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo tem até 15 dias, contados a partir do recebimento da multa, para identificar o real condutor. 

Vale lembrar que o prazo máximo para pagar a multa é de até 30 dias! 

Quais são os documentos necessários? 

Para fazer a transferência de pontos de uma multa, você precisa preencher um Formulário de Indicação de condutor, que é disponibilizado pelo Detran de cada estado. 

Além disso, é necessário apresentar estes documentos: 
  • Cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor infrator e do condutor que solicita a Transferência de Multa; 
  • Documento com assinaturas reconhecidas em cartório, tanto do condutor infrator quanto do dono do veículo; 
  • Cópia de documento do proprietário do veículo (ou do seu representante legal). 
Quer saber mais sobre multas? Então leia também: 

Veja agora o passo a passo de como transferir multas para o real condutor: 

A transferência de pontos pode variar de acordo com o estado no qual você mora. Isso porque, o Detran não segue nenhum tipo de padrão de atendimento ou disponibilização de serviços. 

Então, para te mostrar como transferir multas para o real condutor, vamos usar como exemplo o passo a passo da solicitação feita pelo Detran de São Paulo. 

Como fazer a transferência de multas pelo Detran SP? 

Para transferir os pontos da CNH para o motorista que realmente cometeu a infração, é necessário que o proprietário do veículo envie a Notificação de Autuação junto com o Formulário de Identificação do Condutor ao órgão de trânsito responsável. 

Em São Paulo, o preenchimento desse formulário pode ser feito pela internet, mas em outros estados pode ser necessário fazer o atendimento presencial, através do agendamento. 

Veja quais são as informações que devem ser preenchidas: 
  • Identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; 
  • Identificação do condutor infrator: nome e documentos de habilitação, identificação e CPF; 
  • Assinatura do proprietário do veículo; 
  • Assinatura do condutor infrator; 
  • Placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito; 
  • Data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação; 
  • Esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator; 
  • Endereço para a entrega do Formulário; 
  • Esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. 
Importante: 
  • É necessário levar a cópia dos documentos de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo; 
  • O Formulário não pode conter rasuras (erros) e deve ter as assinaturas originais. 
Não mora em São Paulo? 

Caso você queira buscar informações no Detran do seu estado, utilize os links a seguir para acessar o site. Basta clicar na sigla correspondente: AC; AL; AP; AM; BA; CE; DF; ES; GO; MA; MT; MS; MG; PA; PB; PR; PE; PI; RJ; RN; RS; RO; RR; SC; SE; TO. 

Como transferir multas pela internet? 

Nem todos os estados disponibilizam a transferência de multas pela internet, mas, em São Paulo, você pode fazer essa solicitação pelo portal online do DSV Digital.  

Para isso, basta fazer um cadastro informando seu CPF ou CNPJ e o número de Renavam do veículo e seguir o passo a passo do vídeo sobre Indicação de Condutor que aparecerá na página.  

Como transferir multas pelo App? 

Em São Paulo, você também pode transferir multas para o real condutor pelo aplicativo Detran SP. 

É só baixar o aplicativo para Android ou iOS, enviar a foto do proprietário e do condutor que vai receber os pontos e preencher o formulário.